Projeto de Decreto Legislativo nº 665/1996
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.190/93, QUE REGULA ARBORIZAÇÃO.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 29/11/1996
Processo: 22114/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 617/1996
