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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 277 normas encontradas.
LEI 8698/2016 - LEI
Altera a Lei n.º 7.219/2008, que regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, para incluir áreas públicas.
Matéria Legislativa: PL 12022/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8674/2016 - LEI
Prevê assentos preferenciais, para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos terminais e pontos de parada de ônibus municipais.
Matéria Legislativa: PL 11868/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8672/2016 - LEI
Prevê notificação de multas de trânsito com Aviso de Recebimento-AR ou por envio ao endereço eletrônico do infrator.
Matéria Legislativa: PL 12005/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8636/2016 - LEI
Prevê faixas livres no leito das vias cujas calçadas tenham largura inferior ao mínimo estabelecido em normas técnicas.
Matéria Legislativa: PL 11959/2015
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Texto original
LEI 8600/2016 - LEI
Altera a Lei 8.267/14, que disciplina o Serviço de Táxi, para ampliar para três o número de condutores auxiliares permitidos.
Matéria Legislativa: PL 11978/2016
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 9222/2019
Texto original
LEI 8561/2015 - LEI
Revoga, da Lei 5.035/97, que veda transporte coletivo de passageiros não-delegado, dispositivo que condiciona restituição de veículo apreendido a pagamento de multas, taxas e despesas correlatos.
Matéria Legislativa: PL 11757/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8533/2015 - LEI
Prevê publicidade da frota de veículos oficiais e do seu uso e a identificação destes.
Matéria Legislativa: PL 11889/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8500/2015 - LEI
Prevê programa permanente de treinamento e reciclagem de motoristas, cobradores e fiscais de empresas de ônibus para atendimento a idosos.
Matéria Legislativa: PL 11241/2013
Situação: EM VIGOR, PARTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Texto compilado
LEI 8471/2015 - LEI
Veda o uso de substâncias inflamáveis e /ou incandescentes em apresentações de malabarismo nos locais que especifica.
Matéria Legislativa: PL 11760/2015
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 8917/2018
Texto original
LEI 8302/2014 - LEI
Altera a Lei nº. 8.267/14, que disciplina o serviço de táxi, para adequação de dispositivos.
Matéria Legislativa: PL 11669/2014
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 9222/2019
Texto original
LEI 8282/2014 - LEI
PREVÊ, EM VIAS PÚBLICAS, SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE MEDIDORES DE VELOCIDADE.
Matéria Legislativa: PL 11260/2013
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Texto original
LEI 8277/2014 - LEI
VEDA, NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO, AUDIÇÃO DE MÚSICA EM EQUIPAMENTOS SONOROS NO MODO “ALTO-FALANTE”.
Matéria Legislativa: PL 11595/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 27/09/2020, às 19h20m
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