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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 277 normas encontradas. | |
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LEI 8698/2016 - LEI Altera a Lei n.º 7.219/2008, que regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, para incluir áreas públicas. Matéria Legislativa: PL 12022/2016 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8674/2016 - LEI Prevê assentos preferenciais, para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos terminais e pontos de parada de ônibus municipais. Matéria Legislativa: PL 11868/2015 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8672/2016 - LEI Prevê notificação de multas de trânsito com Aviso de Recebimento-AR ou por envio ao endereço eletrônico do infrator. Matéria Legislativa: PL 12005/2016 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8636/2016 - LEI Prevê faixas livres no leito das vias cujas calçadas tenham largura inferior ao mínimo estabelecido em normas técnicas. Matéria Legislativa: PL 11959/2015 Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ |
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LEI 8600/2016 - LEI Altera a Lei 8.267/14, que disciplina o Serviço de Táxi, para ampliar para três o número de condutores auxiliares permitidos. Matéria Legislativa: PL 11978/2016 Situação: REVOGADA Relacionamentos:  Revogada pelo(a) LEI 9222/2019. |
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LEI 8561/2015 - LEI Revoga, da Lei 5.035/97, que veda transporte coletivo de passageiros não-delegado, dispositivo que condiciona restituição de veículo apreendido a pagamento de multas, taxas e despesas correlatos. Matéria Legislativa: PL 11757/2015 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8533/2015 - LEI Prevê publicidade da frota de veículos oficiais e do seu uso e a identificação destes. Matéria Legislativa: PL 11889/2015 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8500/2015 - LEI Prevê programa permanente de treinamento e reciclagem de motoristas, cobradores e fiscais de empresas de ônibus para atendimento a idosos. Matéria Legislativa: PL 11241/2013 Situação: EM VIGOR, PARTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL |
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LEI 8471/2015 - LEI Veda o uso de substâncias inflamáveis e /ou incandescentes em apresentações de malabarismo nos locais que especifica. Matéria Legislativa: PL 11760/2015 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 8917/2018. |
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LEI 8302/2014 - LEI Altera a Lei nº. 8.267/14, que disciplina o serviço de táxi, para adequação de dispositivos. Matéria Legislativa: PL 11669/2014 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 9222/2019. |
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LEI 8282/2014 - LEI PREVÊ, EM VIAS PÚBLICAS, SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE MEDIDORES DE VELOCIDADE. Matéria Legislativa: PL 11260/2013 Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ |
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LEI 8277/2014 - LEI VEDA, NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO, AUDIÇÃO DE MÚSICA EM EQUIPAMENTOS SONOROS NO MODO “ALTO-FALANTE”. Matéria Legislativa: PL 11595/2014 Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 27/09/2020, às 19h20m
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