Projeto de Lei nº 11278/2013
Altera a Lei 6.109/03, que disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi), para prever veículos adaptados ao transporte de pessoas com mobilidade reduzida.
Autoria: Prof. Rafael Purgato
Data de Apresentação: 13/05/2013
Processo: 66952/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO
Último Local: 10/12/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Comissão de Justiça e Redação - ALTERA A EMENTA; SUPRIME PARÁGRAFO AO PROJETADO ART. 2º; E CONFERE NOVA REDAÇÃO AO INCISO DO ART. 17. | Matéria não votada |
37ª Sessão Ordinária
Data: 29 de outubro de 2013
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 2 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
40ª Sessão Ordinária
Data: 19 de novembro de 2013
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 21/11/2013 00:00:00 | |
| Rafael Purgato | 29/10/2013 00:00:00 | |
| CONSULTORIA JURÍDICA | 13/05/2013 00:00:00 |
