Lei nº 7961, de 28/11/2012
REGULA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL.
Matéria Originária: PL 10300/2009 - Autoria: Júlio César de Oliveira, Leandro Palmarini
Data de Promulgação: 28/11/2012
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: veto parcial mantido (18-12-2012). Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA e LEANDRO PALMARINI