Lei nº 8941, de 18/04/2018
Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida, com deficiência visual, a idosos e a mulheres casos de embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para prever, nos veículos, adesivo com a informação.
Matéria Originária: PL 12277/2017 - Autoria: Dr. Ligabó
Data de Promulgação: 18/04/2018
Data de Publicação: 24/04/2018
Veículo de Publicação: IOM 4391
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
