Lei nº 8941, de 18/04/2018
Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida, com deficiência visual, a idosos e a mulheres casos de embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para prever, nos veículos, adesivo com a informação.
Data de Promulgação: 18/04/2018
Data de Publicação: 24/04/2018
Veículo de Publicação: IOM 4391
Assunto:
Transportes e Trânsito
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 8043 de 18/07/2013
- Assegura, às pessoas e nos horários que especifica, embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada.
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