Projeto de Lei nº 12277/2017
Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida, com deficiência visual, a idosos e a mulheres casos de embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para prever, nos veículos, adesivo com a informação.
Autoria: Dr. Ligabó
Data de Apresentação: 13/06/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78003/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4382, de 29/03/2018.
Último Local: 24/04/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
19ª Sessão Ordinária
Data: 13 de junho de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
52ª Sessão Ordinária
Data: 27 de março de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Prefeito | 18/04/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 28/03/2018 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 08/06/2017 00:00:00 |
