Lei nº 8043, de 18/07/2013
Assegura, às pessoas e nos horários que especifica, embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada.
Matéria Originária: PL 11298/2013 - Autoria: Dirlei Gonçalves
Data de Promulgação: 18/07/2013
Data de Publicação: 26/07/2013
Veículo de Publicação: IOM
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: Autor: DIRLEI GONÇALVES Ementa originária, alterada pela Lei n.º 9.628, de 13 de setembro de 2021: "Assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada".