Lei nº 8740, de 23/12/2016
Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para estender o benefício a idosos e mulheres a partir das 22h00.
Data de Promulgação: 23/12/2016
Data de Publicação: 28/12/2016
Veículo de Publicação: IOM 4234
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: - veto total rejeitado em 20 de dezembro de 2016.
- norma promulgada pela Câmara, em 23 de dezembro de 2016.
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 8043 de 18/07/2013
- Assegura, às pessoas e nos horários que especifica, embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada.
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