Lei nº 8740, de 23/12/2016

Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para estender o benefício a idosos e mulheres a partir das 22h00.

Matéria: PL nº 11976/2016 (Rafael Antonucci)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/12/2016

Data de Publicação: 28/12/2016

Veículo de Publicação: IOM 4234

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: - veto total rejeitado em 20 de dezembro de 2016. - norma promulgada pela Câmara, em 23 de dezembro de 2016.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8043 de 18/07/2013 - Assegura, às pessoas e nos horários que especifica, embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada.
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