Lei nº 8740, de 23/12/2016
Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para estender o benefício a idosos e mulheres a partir das 22h00.
Matéria Originária: PL 11976/2016 - Autoria: Rafael Antonucci
Data de Promulgação: 23/12/2016
Data de Publicação: 28/12/2016
Veículo de Publicação: IOM 4234
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: - veto total rejeitado em 20 de dezembro de 2016. - norma promulgada pela Câmara, em 23 de dezembro de 2016.
