Lei nº 9628, de 13/09/2021
Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para alterar o horário da extensão do benefício a idosos e mulheres.
Data de Promulgação: 13/09/2021
Data de Publicação: 17/09/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4968
Observações: Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2009446-27.2022.8.26.0000 ajuizada em 25/01/2022 pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo, sem pedido de liminar; ação julgada improcedente em 11/05/2022, para declarar esta lei constitucional.
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 8043 de 18/07/2013
- Assegura, às pessoas e nos horários que especifica, embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada.
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