Lei nº 8193, de 08/04/2014
INSTITUI A CAMPANHA “CINTO DE SEGURANÇA - O AMIGO DO PEITO”.
Matéria Originária: PL 11478/2014 - Autoria: Antonio de Padua Pacheco
Data de Promulgação: 08/04/2014
Data de Publicação: 11/04/2014
Veículo de Publicação: IOM 3923
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: - iniciativa: ANTONIO DE PADUA PACHECO; veto total rejeitado; Lei 8.193, promulgada pela Presidência da Câmara. - ADIN 2161268-73.2016.8.26.0000 protocolada em 11-08-2016; liminar indeferida; ação julgada improcedente em 1.º/02/2017.
