Lei nº 8267, de 16/07/2014

Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel – Serviço de Táxi; e revoga a Lei 6.109/03, correlata.

Matéria: PL nº 11621/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/07/2014

Data de Publicação: 23/07/2014

Veículo de Publicação: IOM 3954

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: - retificações publicadas na IOM 3978, de 26 de setembro de 2014.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 8302 de 01/10/2014 - Altera a Lei nº. 8.267/14, que disciplina o serviço de táxi, para adequação de dispositivos.
Alterada por Lei nº 8600 de 10/03/2016 - Altera a Lei 8.267/14, que disciplina o Serviço de Táxi, para ampliar para três o número de condutores auxiliares permitidos.
Alterada por Lei nº 8803 de 21/06/2017 - Altera a Lei 8.267/2014, que disciplina o Serviço de Táxi, para prever reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
Revogada por Lei nº 9222 de 14/06/2019 - Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (serviço de táxi); e revoga as leis correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 6109 de 25/08/2003 - DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI).
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