Lei nº 8803, de 21/06/2017

Altera a Lei 8.267/2014, que disciplina o Serviço de Táxi, para prever reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.

Matéria: PL nº 12081/2016 (Marcelo Roberto Gastaldo)


Data de Promulgação: 21/06/2017

Data de Publicação: 23/06/2017

Veículo de Publicação: IOM 4284

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 9222 de 14/06/2019 - Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (serviço de táxi); e revoga as leis correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8267 de 16/07/2014 - Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel – Serviço de Táxi; e revoga a Lei 6.109/03, correlata.
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