Projeto de Lei nº 11298/2013

Assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada.

Autoria: Pastor Dirlei

Data de Apresentação: 27/05/2013

Processo: 67199/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 8043/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/07/2013 00:00:00 - Procuradoria Geral - Jurídico - Norma promulgada

 
 
 
 
 
19/07/2013 00:00:00

Norma promulgada

OF. GP.L. 161/2013 - encaminha lei.
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
OpenLegis
SAGL 5.0