Assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada.
Autoria: Dirlei Gonçalves
Data de Apresentação: 27/05/2013
Processo: 67199/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 19/07/2013 00:00:00 - Procuradoria Geral - Jurídico - Norma promulgada
Tramitação
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