Projeto de Lei nº 11298/2013
Assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada.
Autoria: Pastor Dirlei
Data de Apresentação: 27/05/2013
Processo: 67199/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 8043/2013
