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Projeto de Lei nº 11619/2014

Texto Integral

Revisa e disciplina o subsídio financeiro à tarifa do Serviço Público de Transporte Coletivo; e revoga a Lei 8.030/13, que alterou o PPA 2010/2013 e a LDO 2013 para instituir o subsídio.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 10/07/2014

Protocolo: 70437/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 23/07/2014 - IOM n.º 3.954 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 18/07/2014 - IOM n.º 3.952

Norma Derivada: LEI 8268/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/07/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Dr. Pacheco -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana

  • 4 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana

67ª Sessão Ordinária

Data: 15 de julho de 2014

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5

19ª Sessão Extraordinária

Data: 15 de julho de 2014

Fase: Ordem do Dia / Item: 6

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Doca
PP
Sim
Dr. Pacheco
PV
Sim
Celso Arantes
PT
Sim
Pastor Dirlei
PV
Sim
Gerson Sartori
PSD
Sim
Gustavo Martinelli
PSDB
Sim
José Adair
PHS
Sim
Zé Dias
PDT
Sim
Tico
PSDB
Sim
Leandro Palmarini
PV
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
MDB
Sim
Paulo Malerba
PT
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PPS
Ausente
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PHS
Sim
Delano
PTB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente 16/07/2014 00:00:00
Consultoria Jurídica 14/07/2014 00:00:00
Djair Bocanella e Andrea Ap A Salles Vieira 11/07/2014 00:00:00
 
 
 
 
 
30/07/2014 00:00:00

Norma promulgada

Of. GPL n.º 376/2014, encaminhando cópia da Lei n.º 8.268.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
16/07/2014 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
15/07/2014 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
15/07/2014 00:00:00

Proposição pautada em Sessão Extraordinária

para a 19ª. SE, de 15/07/2014
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
10/07/2014 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
10/07/2014 00:00:00

à Diretoria Financeira para manifestação

Unidade de Destino: Diretoria Financeira
 
 
 
 
 
10/07/2014 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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