Projeto de Lei nº 11008/2011
ALTERA A LEI 6.109/03, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI), PARA FACULTAR AO CONDUTOR EXIGIR A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS.
Autoria: Zé Dias
Data de Apresentação: 26/10/2011
Processo: 63455/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (SANÇÃO TÁCITA)
Norma Derivada:
LEI 7994/2013
