Projeto de Lei nº 10300/2009
REGULA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL.
Autores: Júlio César de Oliveira, Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 27/05/2009
Processo: 56928/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO PARCIAL MANTIDO)
Norma Derivada:
LEI 7961/2012
