Lei nº 7339, de 17/09/2009
Regula a vistoria dos veículos dos serviços que especifica (Programa de Inspeção de Segurança Veicular).
Data de Promulgação: 17/09/2009
Data de Publicação: 18/09/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - campanhas/programas
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração
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Lei nº 7454 de 28/04/2010
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ALTERA A LEI 7.339/09, PARA, NO PROGRAMA DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR, AUTORIZAR OPERAÇÃO DE OUTRAS MODALIDADES REGULAMENTADAS; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
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Alteração
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Lei nº 7906 de 30/08/2012
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ALTERA A LEI 7.339/09, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES TÉCNICAS CORRELATAS.
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 27916 de 17/12/2018
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Regulamenta a Lei 7.339/2009, que regula a vistoria dos veículos dos serviços que especifica (Programa de Inspeção de Segurança Veicular).
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Nova Pesquisa
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