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Lei nº 7339, de 17/09/2009

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Regula a vistoria dos veículos dos serviços que especifica (Programa de Inspeção de Segurança Veicular).

Matéria Originária: PL 10396/2009 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 17/09/2009

Data de Publicação: 18/09/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - campanhas/programas Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 7454/2010 - ALTERA A LEI 7.339/09, PARA, NO PROGRAMA DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR, AUTORIZAR OPERAÇÃO DE OUTRAS MODALIDADES REGULAMENTADAS; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Alterada por	LEI 7906/2012 - ALTERA A LEI 7.339/09, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES TÉCNICAS CORRELATAS.
Regulamentada por	DE 27916/2018 - Regulamenta a Lei 7.339/2009, que regula a vistoria dos veículos dos serviços que especifica (Programa de Inspeção de Segurança Veicular).