Decreto do Executivo nº 27916, de 17/12/2018

Regulamenta a Lei 7.339/2009, que regula a vistoria dos veículos dos serviços que especifica (Programa de Inspeção de Segurança Veicular).

Data de Promulgação: 17/12/2018

Data de Publicação: 19/12/2018

Veículo de Publicação: IOM - Pág. 57

Assunto: Serviços Públicos
Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	Lei nº 7339 de 17/09/2009 - Regula a vistoria dos veículos dos serviços que especifica (Programa de Inspeção de Segurança Veicular).
Revoga	Decreto do Executivo nº 22841 de 29/12/2010 - REGULAMENTA O PROGRAMA DE INSPEÇÃO VEICULAR.

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