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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 277 normas encontradas.
DL 1009/2005 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.572/00, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA, NO SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES, CONSIDERAR IDOSO O SEXAGENÁRIO.
Matéria Legislativa: PDL 1068/2005
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 892/2002 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.094/98, QUE EXIGE DO PERMISSIONÁRIO DE ÔNIBUS SEGURO DE VIDA PARA OS EMPREGADOS OPERACIONAIS.
Matéria Legislativa: PDL 901/2002
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 660/1998 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.503/94, QUE REGULA O RELATÓRIO E A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Matéria Legislativa: PDL 709/1998
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 659/1998 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.502/94, QUE REGULA O HORÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Matéria Legislativa: PDL 706/1998
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 651/1997 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.402/94, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS PARA O ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE.
Matéria Legislativa: PDL 678/1997
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 577/1995 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.110/93, QUE EXIGE QUADRO DE HORÁRIOS DA LINHA NO INTERIOR DOS ÔNIBUS.
Matéria Legislativa: PDL 624/1995
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 576/1995 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.174/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER PASSE-CORTESIA DO SOLDADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Matéria Legislativa: PDL 623/1995
Situação: EM VIGOR
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DL 573/1995 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.269/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR GRATUITO O PASSE ESTUDANTE NO CASO DE FILHOS DE DESEMPREGADOS.
Matéria Legislativa: PDL 620/1995
Situação: EM VIGOR
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DL 234/1982 - DECRETO LEGISLATIVO
REFERENDA O DECRETO 6.254/82, QUE REAJUSTA A TARIFA DE ÔNIBUS.
Matéria Legislativa: PDL 262/1982
Situação: EM VIGOR
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LC 26/1991 - LEI COMPLEMENTAR
REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Matéria Legislativa: PLC 26/1990
Situação: EM VIGOR
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LEI 9483/2020 - LEI
Revoga as Leis 1.930/72, 1.987/73, 3.476/89 e 7.780/11, que dispõem sobre o Serviço Municipal de Guinchamento de Veículos Motorizados-SEMG.
Matéria Legislativa: PL 13232/2020
Situação: EM VIGOR
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LEI 9450/2020 - LEI
Regula o horário de funcionamento de dispositivos registradores fotográficos de avanço de semáforo.
Matéria Legislativa: PL 13190/2020
Situação: EM VIGOR
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Consulta gerada em 27/09/2020, às 20h38m
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