Decreto do Executivo nº 29213, de 20/08/2020

Regulamenta a Lei 9.298/2019, que regula o transporte executivo de passageiros.


Data de Promulgação: 20/08/2020

Data de Publicação: 28/08/2020

Veículo de Publicação: IOM - edição 4788 - Pág. 17

Assunto: Transportes e Trânsito

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei nº 9298 de 14/10/2019 - Regula o transporte executivo de passageiros.
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