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Lei nº 9387, de 20/02/2020

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Prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, de informações sobre fiscalização de velocidade de veículos.

Matéria Originária: PL 12824/2019 - Autoria: Douglas Medeiros

Data de Promulgação: 20/02/2020

Data de Publicação: 04/03/2020

Veículo de Publicação: IOM 4690

Assunto: Publicidade
Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação