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Lei nº 9298, de 14/10/2019

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Regula o transporte executivo de passageiros.

Matéria Originária: PL 12987/2019 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 14/10/2019

Data de Publicação: 17/10/2019

Veículo de Publicação: IOM 4624

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada por	DE 29213/2020 - Regulamenta a Lei 9.298/2019, que regula o transporte executivo de passageiros.