Regula o transporte executivo de passageiros.
Matéria: PL nº 12987/2019 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 14/10/2019
Data de Publicação: 17/10/2019
Veículo de Publicação: IOM 4624
Assunto: Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
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