Lei nº 9379, de 08/01/2020
Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para prever sanções específicas por perturbação do bem-estar e do sossego público por motores que funcionem com escapamento aberto.
Matéria Originária: PL 12917/2019 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 08/01/2020
Data de Publicação: 10/01/2020
Veículo de Publicação: IOM 4662
Assunto:
Meio Ambiente
Postura
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
