Lei nº 9379, de 08/01/2020
Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para prever sanções específicas por perturbação do bem-estar e do sossego público por motores que funcionem com escapamento aberto.
Data de Promulgação: 08/01/2020
Data de Publicação: 10/01/2020
Veículo de Publicação: IOM 4662
Assunto:
Meio Ambiente
Postura
Transportes e Trânsito
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 1324 de 27/12/1965
- Dispõe sobre ruídos urbanos, localização e funcionamento de indústrias incômodas, nocivas ou perigosas; e dá outras providências. [“Lei do
Silêncio”]
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