Projeto de Lei nº 12908/2019
Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (serviço de táxi); e revoga as leis correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/06/2019
Protocolo: 83228/2019
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO publicado na IOM n.º 4571, de 14/06/2019.
Último Local: 24/06/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Comissão de Justiça e Redação - Retifica redação. | Aprovado(a) |
106ª Sessão Ordinária
Data: 04 de junho de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
107ª Sessão Ordinária
Data: 11 de junho de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PREFEITO MUNICIPAL | 19/06/2019 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 11/06/2019 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 30/05/2019 00:00:00 | |
| PJ | 30/05/2019 00:00:00 |
