Projeto de Lei nº 12908/2019

Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (serviço de táxi); e revoga as leis correlatas.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/06/2019

Protocolo: 83228/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO publicado na IOM n.º 4571, de 14/06/2019.

Norma Derivada: Lei nº 9222/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/06/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Comissão de Justiça e Redação - Retifica redação. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - GP.L. nº 198/2019 PREFEITO MUNICIPAL 19/06/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.908 FAOUAZ TAHA 11/06/2019 00:00:00
Parecer - Parecer Nº 0026/2019 Diretoria Financeira 30/05/2019 00:00:00
Parecer - 961 PJ 30/05/2019 00:00:00
  • 24/06/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 19/06/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/06/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 11/06/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/06/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 107° SO, em 11/06/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 05/06/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/06/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 04/06/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 04/06/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 04/06/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/05/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 04/06/2019.
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Plenário
  • 30/05/2019 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 30/05/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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