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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 277 normas encontradas.
DL 1415/2011 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.369/09, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO O VEÍCULO DE PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, O DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM SERVIÇO E O DE IDOSO.
Matéria Legislativa: PDL 1481/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 1414/2011 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.263/09, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, PARA PREVER VAGAS DE CURTA DURAÇÃO PRÓXIMO DE HOSPITAIS NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO; E PREVÊ CASO CORRELATO EM TODA VIA PÚBLICA.
Matéria Legislativa: PDL 1476/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 1412/2011 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.292/09, QUE VEDA AOS CLUBES E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONTRATAR TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS.
Matéria Legislativa: PDL 1428/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 1363/2011 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.285/09, QUE EXIGE, NOS ESTACIONAMENTOS QUE ESPECIFICA, PLACA INFORMATIVA SOBRE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS A VEÍCULOS.
Matéria Legislativa: PDL 1437/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 1362/2011 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.241/09, QUE ALTERA A LEI 6.109/03, PARA INSTITUIR PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS DEFRONTE DE HOTÉIS.
Matéria Legislativa: PDL 1436/2011
Situação: EM VIGOR
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DL 1347/2011 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.044/2008, QUE EXIGE DO MOTOCICLISTA REMOÇÃO DO CAPACETE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Matéria Legislativa: PDL 1407/2010
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 1287/2010 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.735/2006, QUE PREVÊ, EM VIA PÚBLICA, FAIXA INDICATIVA DE PROXIMIDADE DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE.
Matéria Legislativa: PDL 1347/2009
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 1282/2009 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.192/08, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, PARA NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS RESPONSABILIZAR A EMPRESA OPERADORA NO CASO DE DANO, FURTO E ROUBO DO VEÍCULO.
Matéria Legislativa: PDL 1342/2009
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 1281/2009 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.783/07, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, QUE CRIOU ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, PARA PREVER, JUNTO A BIBLIOTECAS, VAGA PARA ESTACIONAMENTO GRATUITO DE CURTA DURAÇÃO.
Matéria Legislativa: PDL 1341/2009
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 1217/2008 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.955/07, QUE PREVÊ NOS SUPORTES DE RADARES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A PINTURA QUE ESPECIFICA.
Matéria Legislativa: PDL 1273/2008
Situação: EM VIGOR
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DL 1093/2006 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.856/02, QUE VEDA PRAÇAS DE PEDÁGIO EM ESTRADAS VICINAIS E MUNICIPAIS.
Matéria Legislativa: PDL 1114/2006
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 1050/2006 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.450/04, QUE PREVÊ PARA OS SEMÁFOROS SINAL DE ATENÇÃO INTERMITENTE NO HORÁRIO E LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Matéria Legislativa: PDL 1106/2006
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 22/09/2020, às 07h42m
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