Lei nº 9553, de 07/12/2020

Revoga a Lei 8.672/16, que prevê notificação de multas de trânsito com Aviso de Recebimento - AR ou por envio ao endereço eletrônico do infrator.

Matéria: PL nº 13101/2019 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 07/12/2020

Data de Publicação: 11/12/2020

Veículo de Publicação: IOM 4838

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei nº 8672 de 15/06/2016 - Prevê notificação de multas de trânsito com Aviso de Recebimento-AR ou por envio ao endereço eletrônico do infrator.

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