Lei nº 9553, de 07/12/2020
Revoga a Lei 8.672/16, que prevê notificação de multas de trânsito com Aviso de Recebimento - AR ou por envio ao endereço eletrônico do infrator.
Matéria Originária: PL 13101/2019 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 07/12/2020
Data de Publicação: 11/12/2020
Veículo de Publicação: IOM 4838
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
