Projeto de Lei nº 13101/2019
Revoga a Lei 8.672/16, que prevê notificação de multas de trânsito com Aviso de Recebimento - AR ou por envio ao endereço eletrônico do infrator.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/12/2019
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4833, de 04/12/2020.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 14/12/2020 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada
133ª Sessão Ordinária
Data: 04 de fevereiro de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 14
132ª Sessão Ordinária
Data: 17 de dezembro de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
133ª Sessão Ordinária
Data: 04 de fevereiro de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: EXCLUÍDO DA PAUTA
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
-1
Gustavo Martinelli
DEM
-1
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
-1
Márcio Cabeleireiro
PP
-1
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
-1
Pastor Roberto Conde
REP
-1
165ª Sessão Ordinária
Data: 01 de dezembro de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 1 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Na Presid.
Gustavo Martinelli
DEM
Ausente
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Ausente
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Nao
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
|
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FAOUAZ TAHA
|
01/12/2020 00:00:00 |
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|
FAOUAZ TAHA
|
03/01/2020 00:00:00 |
|
|
Diretoria Financeira
|
12/12/2019 00:00:00 |
|
|
Procuradoria Jurídica
|
12/12/2019 00:00:00 |
14/12/2020 00:00:00
Norma promulgada
Ofício GP.L. nº. 329/2020.
Unidade de Destino: Arquivo
01/12/2020 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
01/12/2020 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
01/12/2020 00:00:00
Proposição em regime de urgência
Unidade de Destino: Plenário
04/02/2020 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO - item excluído da pauta em 04/02/2020.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
04/02/2020 00:00:00
Proposição excluída da pauta
Projeto excluído por Requerimento Verbal.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
30/01/2020 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 133.ª S.O. de 04/02/2020.
Unidade de Destino: Plenário
17/12/2019 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
CJR CONTRA - APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
17/12/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
17/12/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
12/12/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 17/12/2019.
Unidade de Destino: Plenário
12/12/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Plenário
12/12/2019 00:00:00
à Diretoria Financeira para manifestação
Unidade de Destino: Diretoria Financeira
12/12/2019 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
