Projeto de Lei nº 13101/2019

Revoga a Lei 8.672/16, que prevê notificação de multas de trânsito com Aviso de Recebimento - AR ou por envio ao endereço eletrônico do infrator.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/12/2019

Protocolo: 84426/2019

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4833, de 04/12/2020.

Norma Derivada: Lei nº 9553/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/12/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.101 FAOUAZ TAHA 01/12/2020 00:00:00
Ofício - PR/DL 01 FAOUAZ TAHA 03/01/2020 00:00:00
Parecer - Parecer 0070.2019 Diretoria Financeira 12/12/2019 00:00:00
Parecer - parecer jurídico Procuradoria Jurídica 12/12/2019 00:00:00
  • 14/12/2020 00:00:00
    Norma promulgada
    Ofício GP.L. nº. 329/2020.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 01/12/2020 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 01/12/2020 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/12/2020 00:00:00
    Proposição em regime de urgência
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 04/02/2020 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    APTO - item excluído da pauta em 04/02/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/02/2020 00:00:00
    Proposição excluída da pauta
    Projeto excluído por Requerimento Verbal.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/01/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 133.ª S.O. de 04/02/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 17/12/2019 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    CJR CONTRA - APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/12/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 17/12/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/12/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 17/12/2019.
    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 12/12/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Plenário
  • 12/12/2019 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 12/12/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar