Decreto do Executivo nº 31411, de 06/06/2022

Dispõe sobre regras e procedimentos para concessão do DIPLOMA AMIGO DO TRÂNSITO e do SELO EMPRESA AMIGA DO TRÂNSITO, instituídos pela Lei 9.645/2021.


Data de Promulgação: 06/06/2022

Data de Publicação: 10/06/2022

Veículo de Publicação: IOM - edição 5097 - Pág. 13

Assunto: Administração Pública
Homenagens e Censuras
Transportes e Trânsito

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei nº 9645 de 05/10/2021 - Institui o DIPLOMA AMIGO DO TRÂNSITO e o SELO EMPRESA AMIGA DO TRÂNSITO.
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