Lei nº 9483, de 02/09/2020

Revoga as Leis 1.930/72, 1.987/73, 3.476/89 e 7.780/11, que dispõem sobre o Serviço Municipal de Guinchamento de Veículos Motorizados-SEMG.

Matéria: PL nº 13232/2020 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/09/2020

Data de Publicação: 04/09/2020

Veículo de Publicação: Iom 4791

Assunto: Administração Pública
Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 1930 de 22/09/1972 - CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE GUINCHAMENTO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS-SEMG.
Revoga Lei nº 1987 de 01/06/1973 - PREVÊ, ENTRE AS FINALIDADES DO SERVIÇO MUNICIPAL DE GUINCHAMENTO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS SEMG, REMOÇÃO DE VEÍCULOS COM DEFEITO MECÂNICO.
Revoga Lei nº 3476 de 13/11/1989 - ALTERA A LEI 1.930/72, PARA AUTORIZAR PERMISSÃO DE EXECUÇÃO DE GUINCHAMENTO DE VEÍCULOS.
Revoga Lei nº 7780 de 23/11/2011 - ALTERA A LEI 1.930/72, QUE CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE GUINCHAMENTO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS-SEMG, PARA EXIGIR COBERTURA DA ÁREA ONDE OS VEÍCULOS FICAREM RECOLHIDOS.
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