Lei nº 9598, de 16/06/2021
Institui a Campanha “TRÂNSITO SEGURO”, de orientação e educação infantil sobre noções básicas do assunto.
Matéria Originária: PL 13356/2021 - Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Promulgação: 16/06/2021
Data de Publicação: 23/06/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4925
Assunto:
Administração Pública
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
