Lei nº 9594, de 16/06/2021

Disciplina a concessão para exploração do serviço de transporte escolar no Município.

Matéria: PL nº 13366/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/06/2021

Data de Publicação: 23/06/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4925

Assunto: Administração Pública
Educação
Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: ALTERADA pela Lei n.º 9.721/2022

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 9721 de 09/03/2022 - Altera a Lei 9.594/2021, que disciplina a concessão para exploração do serviço de transporte escolar no Município, para permitir, em caráter excepcional, abertura de prazo para realização de inscrições em período distinto.

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