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Lei nº 9594, de 16/06/2021

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Disciplina a concessão para exploração do serviço de transporte escolar no Município.

Matéria Originária: PL 13366/2021 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 16/06/2021

Data de Publicação: 23/06/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4925

Assunto: Administração Pública
Educação
Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: ALTERADA pela Lei n.º 9.721/2022

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 9721/2022 - Altera a Lei 9.594/2021, que disciplina a concessão para exploração do serviço de transporte escolar no Município, para permitir, em caráter excepcional, abertura de prazo para realização de inscrições em período distinto.