Lei nº 9721, de 09/03/2022
Altera a Lei 9.594/2021, que disciplina a concessão para exploração do serviço de transporte escolar no Município, para permitir, em caráter excepcional, abertura de prazo para realização de inscrições em período distinto.
Matéria Originária: PL 13652/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 09/03/2022
Data de Publicação: 14/03/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5059
Situação: Em vigor
