Lei nº 9721, de 09/03/2022
Altera a Lei 9.594/2021, que disciplina a concessão para exploração do serviço de transporte escolar no Município, para permitir, em caráter excepcional, abertura de prazo para realização de inscrições em período distinto.
Data de Promulgação: 09/03/2022
Data de Publicação: 14/03/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5059
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 9594 de 16/06/2021
- Disciplina a concessão para exploração do serviço de transporte escolar no Município.
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Nova Pesquisa
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