Projeto de Lei nº 13652/2022

Altera a Lei 9.594/2021, que disciplina a concessão para exploração do serviço de transporte escolar no Município, para permitir, em caráter excepcional, abertura de prazo para realização de inscrições em período distinto.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/02/2022

Protocolo: 87979/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei nº 9721/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.652 FAOUAZ TAHA 08/03/2022 00:00:00
Parecer - 458 PJ 18/02/2022 00:00:00
Parecer - Parecer nº 0012/2022 Diretoria Financeira 16/02/2022 00:00:00
  • 11/03/2022 00:00:00
    Norma promulgada
    OF. GP.L n.º 50/2022
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 08/03/2022 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 08/03/2022 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/03/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 44.ª S.O. de 08/03/2022.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 22/02/2022 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/02/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    aguardando assinatura do Presidente da CIMU
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 22/02/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 22/02/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/02/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 22/02/2022.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 17/02/2022 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 16/02/2022 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 16/02/2022 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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