Projeto de Lei nº 13366/2021
Disciplina a concessão para exploração do serviço de transporte escolar no Município.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/05/2021
Protocolo: 86638/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4924, de 18/06/2021.
Último Local: 22/06/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Grupo de Vereadores - Altera a capacidade mínima de pessoas transportadas em veículos de passageiros e suprime exigência de certidão de prontuário da CNH para renovação de Alvará de Autorização. | Aprovado(a) |
| Emenda Mensagem Aditiva nº 1 - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA | Aprovado(a) |
| Emenda Subemenda nº 1 - Grupo de Vereadores - Suprime alteração ao art. 16. | Aprovado(a) |
| Emenda Modificativa nº 2 - Dr. Kachan Jr. - Prevê concessão de efeito suspensivo em caso de recurso contra Notificação de Penalidade cujo julgamento ultrapasse o prazo de 60 (sessenta) dias. | Aprovado(a) |
13ª Sessão Ordinária
Data: 25 de maio de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
14ª Sessão Ordinária
Data: 01 de junho de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
16ª Sessão Ordinária
Data: 15 de junho de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 15/06/2021 00:00:00 | |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 15/06/2021 00:00:00 | |
| COMISSÃO EDUC, CIÊNC, TEC, CULT, DESP, LAZER E T T | 15/06/2021 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 15/06/2021 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 24/05/2021 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 24/05/2021 00:00:00 |
