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Lei nº 9645, de 05/10/2021

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Institui o DIPLOMA AMIGO DO TRÂNSITO e o SELO EMPRESA AMIGA DO TRÂNSITO.

Matéria Originária: PL 13504/2021 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 05/10/2021

Data de Publicação: 15/10/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4980

Assunto: Administração Pública
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Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada por	DE 31411/2022 - Dispõe sobre regras e procedimentos para concessão do DIPLOMA AMIGO DO TRÂNSITO e do SELO EMPRESA AMIGA DO TRÂNSITO, instituídos pela Lei 9.645/2021.