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Decreto Legislativo nº 506, de 08/04/1992
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.693/91, QUE ALTERA A LEI 2.438/80, PARA FIXAR PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PREVENTIVO DO TABAGISMO E DO ALCOOLISMO.
Matéria:
PDL 549/1992
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 3693, de 05/03/1991
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica nº 85, de 22/09/2020
Estabelece princípios para as ações e serviços de saúde.
Matéria:
PELOJ 146/2018
- Cícero Camargo da Silva
Situação:
Em vigor
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica nº 74, de 14/02/2018
Prevê, dentre as medidas de atenção à saúde da mulher, vacinação contra o papilomavírus humano (HPV).
Matéria:
PELOJ 128/2017
- Romildo Antonio da Silva
Situação:
Em vigor
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica nº 64, de 13/08/2014
ESTABELECE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.
Matéria:
PELOJ 106/2013
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 615, de 10/06/2022
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nas edificações de acesso coletivo ou público, instalações sanitárias adaptadas às pessoas ostomizadas.
Matéria:
PLC 1082/2021
- Faouaz Taha, José Antônio Kachan Júnior
Situação:
Em vigor 120 dias após a publicação
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 606, de 25/06/2021
Texto Original
Lei Complementar nº 600, de 03/06/2020
Regula o afastamento de servidores da Administração Pública Direta e Indireta, com diagnóstico de síndrome gripal e COVID-19, para fins de aquisição de direitos.
Matéria:
PLC 1064/2020
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 10121, de 27/03/2024
Prevê afixação de cartaz, nos estabelecimentos de saúde e de assistência social, sobre o direito a pensão especial aos órfãos em razão do crime de feminicídio, conforme previsto na legislação federal.
Matéria:
PL 14258/2023
- Roberto Conde Andrade
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 10106, de 04/03/2024
Institui o Programa FARMÁCIA VETERINÁRIA SOLIDÁRIA.
Matéria:
PL 14154/2023
- Cícero Camargo da Silva
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 10055, de 06/11/2023
Institui o Programa de Combate ao Retinoblastoma; e cria Campanha correlata.
Matéria:
PL 14165/2023
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 10054, de 30/10/2023
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma” (18 de setembro).
Matéria:
PL 14167/2023
- Colegiado de Vereadores
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Norma correlata
Lei nº 2376, de 21/11/1979
Texto Original
Lei nº 10045, de 27/10/2023
Prevê atendimento prioritário e acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida nos serviços que importem em atendimento por meio de filas, senhas ou métodos similares.
Matéria:
PL 13813/2022
- Enivaldo Ramos de Freitas
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 10044, de 23/10/2023
Altera a Lei 9.452/2020, que prevê diretrizes para o descarte adequado de máscaras utilizadas para prevenção a contágio viral, para prever afixação de cartaz correlato em estabelecimentos comerciais.
Matéria:
PL 13527/2021
- Enivaldo Ramos de Freitas
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 9452, de 02/07/2020
Texto Original
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