Emenda à Lei Orgânica nº 64, de 13/08/2014
ESTABELECE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.
Matéria Originária: PELOJ 106/2013 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 13/08/2014
Data de Publicação: 22/08/2014
Veículo de Publicação: IOM 3965
Assunto:
Lei Orgânica
Saúde
Situação: Em vigor
