Lei nº 10121, de 27/03/2024

Prevê afixação de cartaz, nos estabelecimentos de saúde e de assistência social, sobre o direito a pensão especial aos órfãos em razão do crime de feminicídio, conforme previsto na legislação federal.

Matéria: PL nº 14258/2023 (Roberto Conde Andrade)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/03/2024

Data de Publicação: 05/04/2024

Veículo de Publicação: IOM Ed 5437

Assunto: Publicidade
Saúde

Situação: Em vigor

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