Projeto de Lei nº 13527/2021
Altera a Lei 9.452/2020, que prevê diretrizes para o descarte adequado de máscaras utilizadas para prevenção a contágio viral, para prever afixação de cartaz correlato em estabelecimentos comerciais.
Autoria: Val Freitas
Data de Apresentação: 28/09/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 87298/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5331, de 06/09/2023.
Matéria Anexadora: Veto nº 14/2023
Matéria Anexada: Veto nº 14/2023
Último Local: 23/10/2023 10:12:00 - Arquivo - Proposição com veto total
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
28ª Sessão Ordinária
Data: 28 de setembro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10
107ª Sessão Ordinária
Data: 05 de setembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 05/09/2023 16:56:00 | |
| PJ | 27/09/2021 00:00:00 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 632/2023 | Antonio Carlos Albino | Informa ao prefeito resultado do veto ao PL 13.527 | 17/10/2023 |
Proposição com veto total
REJEITADO
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 15:35 em 05/09/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 107. S.O. de 05/09/2023
