Veto nº 14/2023
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.527, do Vereador Enivaldo Ramos de Freitas, que altera a Lei 9.452/2020, que prevê diretrizes para o descarte adequado de máscaras utilizadas para prevenção a contágio viral, para prever afixação de cartaz correlato em estabelecimentos comerciais.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/09/2023
Protocolo: 5751/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13527/2021
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13527/2021
Último Local: 23/10/2023 16:20:08 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
110ª Sessão Ordinária
Data: 26 de setembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10
113ª Sessão Ordinária
Data: 17 de outubro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 14 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 26/09/2023 15:09:39 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 632/2023 | Antonio Carlos Albino | Informa ao prefeito resultado do veto ao PL 13.527 | 17/10/2023 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara - Lei nº 10.044, de 23/10/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 113.ª S.O. de 17/10/2023.
