VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.527, do Vereador Enivaldo Ramos de Freitas, que altera a Lei 9.452/2020, que prevê diretrizes para o descarte adequado de máscaras utilizadas para prevenção a contágio viral, para prever afixação de cartaz correlato em estabelecimentos comerciais.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/09/2023
Protocolo: 5751/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13527/2021
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13527/2021
Último Local: 23/10/2023 16:20:08 - Arquivo - Veto total rejeitado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Documentos Administrativos
Tramitação
Norma promulgada pela Câmara - Lei nº 10.044, de 23/10/2023
Na 113.ª S.O. de 17/10/2023.
apto
em 26/09/2023.
New message