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Lei nº 3693, de 05/03/1991

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ALTERA A LEI 2.438/80, PARA FIXAR PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PREVENTIVO DO TABAGISMO E DO ALCOOLISMO.

Matéria Originária: PL 5298/1990 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Promulgação: 05/03/1991

Data de Publicação: 12/03/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Execução suspensa

Observações: Retificação: IOM 02/04/1991. Veto Total Rejeitado SAÚDE - campanhas/programas SAÚDE - fumo SAÚDE - bebidas alcoólicas Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 506/1992 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.693/91, QUE ALTERA A LEI 2.438/80, PARA FIXAR PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PREVENTIVO DO TABAGISMO E DO ALCOOLISMO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 2438/1980 - INSTITUI PROGRAMA PREVENTIVO DO TABAGISMO E DO ALCOOLISMO.
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