Lei nº 10106, de 04/03/2024
Institui o Programa FARMÁCIA VETERINÁRIA SOLIDÁRIA.
Matéria Originária: PL 14154/2023 - Autoria: Cícero da Saúde
Data de Promulgação: 04/03/2024
Data de Publicação: 06/03/2024
Veículo de Publicação: IOM Ed 5422 - Pág. 37
Assunto:
Animais
Saúde
Situação: Em vigor
