Institui o Programa FARMÁCIA VETERINÁRIA SOLIDÁRIA.
Matéria: PL nº 14154/2023 (Cícero Camargo da Silva)
Data de Promulgação: 04/03/2024
Data de Publicação: 06/03/2024
Veículo de Publicação: IOM Ed 5422 - Pág. 37
Assunto: Animais Saúde
Situação: Em vigor
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