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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 107 normas encontradas. | |
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LEI 9387/2020 - LEI Prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, de informações sobre fiscalização de velocidade de veículos. Matéria Legislativa: PL 12824/2019 Situação: EM VIGOR 90 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO |
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LEI 9365/2019 - LEI Prevê afixação, nas repartições públicas municipais, de cartaz de incentivo à denúncia de práticas de corrupção. Matéria Legislativa: PL 12786/2019 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9362/2019 - LEI Altera a Lei 8.584/16, para modificar disposições sobre publicidade ao ar livre. Matéria Legislativa: PL 13099/2019 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9357/2019 - LEI Prevê, na sinalização de atendimento prioritário para pessoa com deficiência, inclusão do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA. Matéria Legislativa: PL 12770/2019 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9322/2019 - LEI Prevê divulgação, no sítio eletrônico e em outros meios de comunicação da Prefeitura na internet, de cronograma de utilização de recursos de operação de crédito. Matéria Legislativa: PL 12984/2019 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9307/2019 - LEI Prevê afixação, em órgãos públicos municipais, de placa ou cartaz de divulgação de direitos assegurados pela Lei de Desburocratização (Lei Federal 13.726/2018). Matéria Legislativa: PL 12988/2019 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9301/2019 - LEI Altera a Lei 8.966/2018, que prevê diretrizes de acolhimento humanizado na rede municipal de saúde, para prever afixação de cartazes informativos sobre a lei. Matéria Legislativa: PL 12963/2019 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9297/2019 - LEI Repristina a Lei 5.235/1999, que exige, em folhetos de propaganda de alimentos preparados, endereço do local de preparação. Matéria Legislativa: PL 13001/2019 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9287/2019 - LEI Prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, de informações sobre os conselhos municipais. Matéria Legislativa: PL 12942/2019 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9275/2019 - LEI Altera a Lei 8.556/2015, que prevê publicidade da relação de medicamentos disponibilizados pela Rede Municipal de Saúde, para incluir a divulgação daqueles em falta nos estoques. Matéria Legislativa: PL 12695/2018 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8993/2018 - LEI Prevê publicação, nos sítios eletrônicos dos órgãos da administração direta e indireta, de listagem dos empregados de empresas prestadoras de serviços terceirizados. Matéria Legislativa: PL 12553/2018 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8967/2018 - LEI Prevê notificação ao Corpo de Bombeiros da execução de serviços de dedetização. Matéria Legislativa: PL 12497/2018 Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 25/09/2020, às 20h16m
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