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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 107 normas encontradas.
LEI 9387/2020 - LEI
Prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, de informações sobre fiscalização de velocidade de veículos.
Matéria Legislativa: PL 12824/2019
Situação: EM VIGOR 90 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO
Texto original
LEI 9365/2019 - LEI
Prevê afixação, nas repartições públicas municipais, de cartaz de incentivo à denúncia de práticas de corrupção.
Matéria Legislativa: PL 12786/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9362/2019 - LEI
Altera a Lei 8.584/16, para modificar disposições sobre publicidade ao ar livre.
Matéria Legislativa: PL 13099/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9357/2019 - LEI
Prevê, na sinalização de atendimento prioritário para pessoa com deficiência, inclusão do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Matéria Legislativa: PL 12770/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9322/2019 - LEI
Prevê divulgação, no sítio eletrônico e em outros meios de comunicação da Prefeitura na internet, de cronograma de utilização de recursos de operação de crédito.
Matéria Legislativa: PL 12984/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9307/2019 - LEI
Prevê afixação, em órgãos públicos municipais, de placa ou cartaz de divulgação de direitos assegurados pela Lei de Desburocratização (Lei Federal 13.726/2018).
Matéria Legislativa: PL 12988/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9301/2019 - LEI
Altera a Lei 8.966/2018, que prevê diretrizes de acolhimento humanizado na rede municipal de saúde, para prever afixação de cartazes informativos sobre a lei.
Matéria Legislativa: PL 12963/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9297/2019 - LEI
Repristina a Lei 5.235/1999, que exige, em folhetos de propaganda de alimentos preparados, endereço do local de preparação.
Matéria Legislativa: PL 13001/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9287/2019 - LEI
Prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, de informações sobre os conselhos municipais.
Matéria Legislativa: PL 12942/2019
Situação: EM VIGOR
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LEI 9275/2019 - LEI
Altera a Lei 8.556/2015, que prevê publicidade da relação de medicamentos disponibilizados pela Rede Municipal de Saúde, para incluir a divulgação daqueles em falta nos estoques.
Matéria Legislativa: PL 12695/2018
Situação: EM VIGOR
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LEI 8993/2018 - LEI
Prevê publicação, nos sítios eletrônicos dos órgãos da administração direta e indireta, de listagem dos empregados de empresas prestadoras de serviços terceirizados.
Matéria Legislativa: PL 12553/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8967/2018 - LEI
Prevê notificação ao Corpo de Bombeiros da execução de serviços de dedetização.
Matéria Legislativa: PL 12497/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 25/09/2020, às 20h16m
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