Lei nº 10034, de 04/10/2023
Altera a Lei 8.785/2017, que exige, na exibição de filmes e peças teatrais, recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva, para incluir audiodescrição para pessoas com deficiência visual.
Matéria Originária: PL 13554/2021 - Autoria: Albino, Quézia de Lucca
Data de Promulgação: 04/10/2023
Data de Publicação: 18/10/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5350
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
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Situação: Em vigor
Observações: (Em vigor no dia 17/11/2023).
