Projeto de Lei nº 13554/2021
Altera a Lei 8.785/2017, que exige, na exibição de filmes e peças teatrais, recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva, para incluir audiodescrição para pessoas com deficiência visual.
Autores: Albino, Quézia de Lucca
Data de Apresentação: 26/10/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 87424/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo Publicado na IOM n.º 5337 de 22/09/2023.
Último Local: 20/10/2023 09:41:52 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
32ª Sessão Ordinária
Data: 26 de outubro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
109ª Sessão Ordinária
Data: 19 de setembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 10
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 19/09/2023 10:41:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 22/10/2021 00:00:00 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DE AUTÓGRAFO: Em qua., 20 de set. de 2023 às 11:13, SCC <scanalle@jundiai.sp.gov.br> escreveu: "Recebidos com sucesso"
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 109.ª S.O. de 19/09/2023.
