Lei nº 8785, de 18/05/2017

Exige, na exibição de filmes nacionais e peças teatrais, legenda ou texto em linguagem compreensível para deficientes auditivos.

Matéria: PL nº 12202/2017 (Antonio Carlos Albino)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/05/2017

Data de Publicação: 24/05/2017

Veículo de Publicação: IOM 4275

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer
Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: ALTERADA pela Lei n.º 10.034/2023.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 10034 de 04/10/2023 - Altera a Lei 8.785/2017, que exige, na exibição de filmes e peças teatrais, recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva, para incluir audiodescrição para pessoas com deficiência visual.

Nova Pesquisa Voltar