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Lei nº 10029, de 04/10/2023

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Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o DIA DE LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (21 de setembro).

Matéria Originária: PL 14149/2023 - Autoria: Dika Xique Xique

Data de Promulgação: 04/10/2023

Data de Publicação: 18/10/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5350

Assunto: Administração Pública
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Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2376/1979 - Institui o Calendário Municipal de Eventos.