Lei nº 10029, de 04/10/2023

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o DIA DE LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (21 de setembro).

Matéria: PL nº 14149/2023 (Adriano Santana dos Santos)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/10/2023

Data de Publicação: 18/10/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5350

Assunto: Administração Pública
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Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei nº 2376 de 21/11/1979 - Institui o Calendário Municipal de Eventos.
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