Lei nº 10051, de 30/10/2023
Institui o Programa DETOX DIGITAL de prevenção ao abuso da exposição ao meio ambiente digital e conscientização quanto ao uso por crianças e bebês.
Matéria Originária: PL 14155/2023 - Autoria: Albino, Faouaz Taha
Data de Promulgação: 30/10/2023
Data de Publicação: 08/11/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5357
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
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Situação: Em vigor
