Lei nº 9980, de 07/07/2023
Institui o Programa Permanente de Capacitação e Sensibilização das Empresas para Contratação de Pessoas com Deficiência.
Matéria Originária: PL 13948/2023 - Autoria: Leandro Palmarini
Data de Promulgação: 07/07/2023
Data de Publicação: 14/07/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5301
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Publicidade
Saúde
Situação: Em vigor
