Lei nº 9980, de 07/07/2023
Institui o Programa Permanente de Capacitação e Sensibilização das Empresas para Contratação de Pessoas com Deficiência.
Data de Promulgação: 07/07/2023
Data de Publicação: 14/07/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5301
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
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Saúde
Nova Pesquisa
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