Lei nº 10022, de 29/09/2023

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Conscientização Sobre a Paternidade Responsável” (14 de agosto).

Matéria: PL nº 14108/2023 (Roberto Conde Andrade)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/09/2023

Data de Publicação: 06/10/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5344

Assunto: Administração Pública
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Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei nº 2376 de 21/11/1979 - Institui o Calendário Municipal de Eventos.
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